Enquete do PL 7311/2017
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.
Acrescenta o § 2º e § 3º ao art. 18 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço.