Enquete do EMR 1 CCJC => PL 4947/2016
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 4.947, DE 2016 Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016: "Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 4.947, DE 2016 Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016: "Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".