Enquete do PRL 1 CTASP => PL 5249/2001
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, do PL 5285/2001, do PL 7046/2002, do PL 922/2007, do PL 1131/2007, do PL 4212/2012, do PL 6985/2002, do PL 5589/2009, do PL 5679/2013, e do PL 8277/2014, apensados.
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