Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2577/2015

Acrescenta dispositivos aos artigos 138, 339 e 340 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar causa de aumento de pena a conduta daquele que imputa falsamente fato definido como crime ou contravenção a outrem com o fim de obstar ou dificultar o deferimento da guarda de menor.