Enquete do PARF 1 CCJC => PDC 1532/2014
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.