Enquete do EMC 2/2017 CCJC => PL 1530/2015

Exclua-se o parágrafo único do art. 278-B Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante no art. 1º do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, e inclua-se, no mesmo art. 1º, o § 3º ao art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997.