Enquete do PRL 3 CE => PL 255/2015
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 5066/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela rejeição deste, e do PL 5066/2016, apensado.