Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6279/2013
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
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