Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2534/2007

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7820/2010, e do PL 253/2015, apensados.