Enquete do PRL 3 CTASP => PL 6875/2013
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, do PL 132/2015, e do PL 431/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5709/2016, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, do PL 132/2015, e do PL 431/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5709/2016, apensado.