Enquete do PRL 1 CDU => PL 3936/2015
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 5627/2016, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PL 5627/2016, apensado.