Enquete do SBT 1 CCJC => PL 6341/2016

Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a obrigatoriedade de que os candidatos servidores públicos, beneficiados com licença remunerada para disputar eleições, comprovem a realização de atos de campanha.