Enquete do PRL 3 CSSF => PL 5671/2013

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação deste, e dos PL 's n. 8.313/2014, 2.788/2015, 3.942/2015, 5.623/2016, e 5.734/2016, apensados, na forma do substitutivo.