Enquete do EMC 770/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o § 3º acrescido pelo art. 2º do projeto ao art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,
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Suprima-se o § 3º acrescido pelo art. 2º do projeto ao art. 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,