Enquete do EMC 767/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Acrescente-se ao Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, os seguintes incisos:
Acrescente-se ao Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, os seguintes incisos: