Enquete do EMC 762/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se o §2º do Art. 523-A, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16.