Enquete do EMC 761/2017 PL678716 => PL 6787/2016

O inciso V do Art. 611-A do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do Art. 1º do PL 6787/16, passa a vigorar com a seguinte a redação: