Enquete do EMC 760/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido de redação modificativa.
Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido de redação modificativa.