Enquete do EMC 755/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 611-A. .................................................................................................... ....................................................................................................................... XIV - contratos de trabalho por prazo determinado, por serviço ou por obra certa. .............................................................................................................'' (NR)