Enquete do EMC 752/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: ....................................................................................................................... ''Art. 775. ........................................................................................................ ....................................................................................................................... § 3º Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. ............................................................................................................." (NR)