Enquete do EMC 748/2017 PL678716 => PL 6787/2016

EMENDA DE COMISSÃO Nº _______, DE 2017 O CONGRESSO NACIONAL decreta: Suprima-se o §2º, do artigo 47, do Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, constante do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.