Enquete do EMC 737/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescente-se onde couber os artigos seguintes: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 482 - ........................................................................ ... m - perda da habilitação para o exercício da profissão.