Enquete do EMC 708/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Dê-se nova redação ao art. 611-A do artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943:
Dê-se nova redação ao art. 611-A do artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943: