Enquete do EMC 706/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Acrescente-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 o novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro:
Acrescente-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16 o novo § 2o ao art. 3o do Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, renomeando o parágrafo único para parágrafo primeiro: