Enquete do EMC 705/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Suprima-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, os arts. 47, 47-A e a parte final do inciso III do art. 523-A: Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: