Enquete do EMC 686/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Suprima-se o § 7º do art. 58, dado pelo art. 1º e, por conseguinte, a alínea "b" do inciso I, constante do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Suprima-se o § 7º do art. 58, dado pelo art. 1º e, por conseguinte, a alínea "b" do inciso I, constante do art. 3º, ambos do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.