Enquete do EMC 661/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Art. O art. 611-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787/2016, passa a ter a seguinte redação