Enquete do EMC 656/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Modifique-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, o art. 611-A na forma abaixo:
Modifique-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, o art. 611-A na forma abaixo: