Enquete do EMC 654/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, as alterações dos arts. 477 e 791:
Inclua-se no artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, as alterações dos arts. 477 e 791: