Enquete do ESB 1 PL198315 => SBT 1 PL198315 => PL 1983/2015
Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o caput do art. 4º-A, suprimido o parágrafo único esta redação:
Dê-se ao texto proposto pelo substitutivo para constituir o caput do art. 4º-A, suprimido o parágrafo único esta redação: