Enquete do EMC 543/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Dê-se ao artigo 611-A do PL 6787 de 2016 a seguinte redação.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente