Enquete do EMC 541/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Insira-se o inciso II renumerando-se os demais ao art. 523-A do PL 6787 de 2016.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente