Enquete do EMC 533/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Suprimir o parágrafo 2º, do artigo 634, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no tocante ao índice aplicado no reajuste das multas administrativas aplicadas".