Enquete do EMC 508/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eficácia geral liberatória do termo de rescisão do contrato, e dá outras providências.
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