Enquete do EMC 505/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescenta-se o art.47-B ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a aplicabilidade de multas em razão do descumprimento do artigo 41 da CLT".