Enquete do PL 7183/2017

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7183/17, do Senado, que inclui o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp – Lei 12.68/12). Pelo texto, o Sinesp deverá passar a armazenar, tratar e integrar dados e informações relacionadas à violência contra a mulher para auxiliar na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas. Autora do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) entende que, ao dar maior visibilidade ao problema, o projeto permite que mais pessoas se envolvam com o assunto e passem a propor soluções. “O Sinesp foi criado com o objetivo de reunir as informações de segurança pública e justiça criminal produzidas pelos estados. Dessa forma, essa sistemática poderá incrementar a reunião de dados sobre violência contra a mulher e permitir a orientação de políticas públicas específicas”, disse. Tramitação O projeto será analisado de maneira conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.