Enquete do EMC 470/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 6.787/2016: Art. O item 7, da alínea "e", do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 passa a ter a seguinte redação