Enquete do EMC 420/2017 PL678716 => PL 6787/2016
Suprime o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Suprime o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.