Enquete do EMC 162/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Emenda Supressiva Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.