Enquete do EMC 161/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº DE 2017 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais: "Art. 2º... ... §3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade. ..." (NR)