Enquete do EMC 343/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 59 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, autorizando que a compensação de horas extras seja possível mediante acordo individual ou coletivo ou por convenção coletiva de trabalho