Enquete do EMC 318/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Inclua-se onde couber, no Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, dispositivo revogando o art. 792 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis de Trabalho).