Enquete do EMC 220/2017 PL678716 => PL 6787/2016

Suprimam-se o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterado pelo art. 1º, e as alíneas a, b e d do inciso I do art. 3º do Projeto de Lei 6787.2016 . Referidos dispositivos dispõem sobre jornada parcial de trabalho.