Enquete do EMC 133/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação "Art. 40.......................................................................................................................... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: ....................................................................................................................................... II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou ........................................................................................................................................ (NR)"