Enquete do EMC 112/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - da Constituição: a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e JUSTIFICATIVA A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados.