Enquete do EMC 110/2017 PEC28716 => PEC 287/2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte: Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 : III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.