Enquete do EMC 35/2017 PEC28716 => PEC 287/2016
Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.
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Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016.