Enquete do PL 6991/2017
Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.