Enquete do PL 6949/2017

O deputado Aliel Machado (Rede-PR) apresentou projeto de lei (PL 6949/17) na Câmara dos Deputados que obriga o candidato a cargo político a apresentar declaração de bens detalhada à Justiça Eleitoral, incluindo bens, ativos e valores que estejam no exterior. O projeto altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). A norma exige que o candidato apresente declaração de bens no momento do pedido de registro de candidatura. O deputado explica que a lei não define especificações mínimas para as declarações, o que retira a importância da exigência. “Acaba sendo apenas um documento dentre tantos outros na lista de obrigatoriedades no momento de registrar candidatura”, disse Machado. Com o projeto, ele espera tornar a declaração de bens do candidato mais completa e transparente. Detalhamento O texto especifica que o candidato deve apresentar, no ato do pedido de registro: - bens, ativos e valores detalhados, na forma como declarado à Receita Federal no ano corrente; - restrições de qualquer natureza aos bens, ativos e valores declarados; e - bens, ativos e valores guardados no exterior, bem como investimentos como trustes ou similares. Tramitação Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.