Enquete do PL 6807/2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que acaba com o reajuste, pelo governo federal, da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC). Essa taxa é cobrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros. O Poder Executivo é hoje autorizado a atualizá-la monetariamente.  A medida está prevista no Projeto de Lei 6803/17, do deputado licenciado Felipe Carreras, que exclui da Lei 13.202/15 o item que autoriza o Poder Executivo federal a atualizar a taxa. O objetivo é evitar reajuste nas passagens aéreas, aumentando a demanda por voos e favorecendo a recuperação do setor. “O setor aéreo enfrenta grave crise há mais de cinco anos. Com o dólar alto e a recessão econômica, o País já vive a retração na demanda por voos. As companhias aéreas estão sendo obrigadas a promover corte de pessoal e a reduzir a oferta de voos domésticos. Para agravar a situação, a portaria interministerial 52/17 reajustou a TFAC em 36,42%”, observa Carreras, na justificativa do projeto. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.